Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o aplicativo Ficha Anestésica Vet("Aplicativo", "Serviço" ou "App"), você concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Aplicativo.

Estes Termos constituem um acordo legalmente vinculativo entre você ("Usuário", "Você" ou "Veterinário") e Ficha Anestésica Vet ("Nós", "Nosso" ou "Empresa").

2. Descrição do Serviço

O Ficha Anestésica Vet é um aplicativo móvel desenvolvido para auxiliar médicos veterinários no registro, monitoramento e documentação de procedimentos anestésicos em animais.

O Serviço oferece funcionalidades que incluem, mas não se limitam a:

• Cadastro e gestão de pacientes veterinários
• Criação de fichas anestésicas digitais
• Monitoramento de sinais vitais durante procedimentos
• Calculadora de doses de medicamentos
• Geração de relatórios em PDF
• Sincronização em nuvem via Firebase
• Armazenamento de fotos de pacientes

3. Elegibilidade e Uso Profissional

Para utilizar o Aplicativo, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Ser médico veterinário devidamente habilitado e inscrito em um Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV)
• Utilizar o Aplicativo exclusivamente para fins profissionais relacionados à prática veterinária
• Possuir conhecimento técnico adequado em anestesia veterinária

4. Conta de Usuário

4.1. Criação de Conta

Para utilizar o Serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo email, nome completo e número de registro no CRMV.

4.2. Responsabilidade pela Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha
• Todas as atividades que ocorrem em sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que suas credenciais não sejam compartilhadas com terceiros

4.3. Veracidade das Informações

Você declara que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas ou enganosas.

5. Período de Trial e Assinatura

5.1. Trial Gratuito

Oferecemos um período de trial gratuito de 7 dias a partir da criação da conta, durante o qual você terá acesso completo a todas as funcionalidades do Aplicativo.

• O trial não requer informação de cartão de crédito
• Você pode usar o trial apenas uma vez por conta
• Ao final do trial, o acesso premium será bloqueado se não houver assinatura ativa

5.2. Planos de Assinatura

Após o trial, você pode escolher entre:

• Plano Mensal: R$ 19,90 por mês
• Plano Anual: R$ 199,90 por ano (equivalente a R$ 16,66/mês)

5.3. Pagamento via In-App Purchase

Todas as assinaturas são processadas através de In-App Purchase (IAP)pelas lojas oficiais:

• iOS: Apple App Store (Apple Inc.)
• Android: Google Play Store (Google LLC)

Os pagamentos são regidos pelos termos e condições da Apple/Google. Não armazenamos seus dados de pagamento (cartão de crédito, débito, etc).

5.4. Renovação Automática

Sua assinatura será renovada automaticamente no final de cada período (mensal ou anual) pelo mesmo valor, a menos que você cancele antes da data de renovação.

Para assinaturas adquiridas via Apple App Store:

• O pagamento será cobrado na sua conta Apple ID no momento da confirmação da compra
• A assinatura será renovada automaticamente, a menos que a renovação automática seja desativada pelo menos 24 horas antes do fim do período atual
• Sua conta será cobrada pela renovação dentro de 24 horas antes do término do período atual
• Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas acessando as configurações da sua conta na App Store após a compra

Para assinaturas adquiridas via Google Play Store:

• O pagamento será cobrado na sua conta Google no momento da confirmação da compra
• A assinatura será renovada automaticamente conforme o período selecionado
• Você pode gerenciar e cancelar suas assinaturas nas configurações da Google Play Store

5.5. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da App Store (iOS) ou Google Play (Android). O acesso premium permanece ativo até o final do período pago.

5.6. Reembolsos

Reembolsos são regidos pelas políticas da Apple App Store e Google Play Store. Entre em contato com o suporte da loja onde realizou a compra para solicitar reembolso.

5.7. Limite de Dispositivos

Cada assinatura permite o uso em até 2 dispositivos simultâneos. O acesso será bloqueado caso o limite seja excedido.

• Os dispositivos são vinculados automaticamente ao criar a assinatura
• Para acessar em um novo dispositivo, remova um dispositivo antigo nas configurações do aplicativo
• Dispositivos inativos por mais de 90 dias podem ser removidos automaticamente

6. Assinaturas Corporativas e Gestão de Clínicas

6.1. Planos Corporativos

Além dos planos individuais, oferecemos Planos Corporativos para clínicas e hospitais veterinários:

• Clínica (5 profissionais): R$ 74,99/mês ou R$ 749,99/ano
• Clínica (10 profissionais): R$ 94,99/mês ou R$ 949,99/ano

6.2. Administrador da Clínica

Ao contratar um plano corporativo, você se torna Administrador da Clínica e tem as seguintes responsabilidades:

• Gerenciar a lista de anestesistas patrocinados (adicionar, remover membros)
• Pagar a assinatura corporativa através de In-App Purchase
• O administrador ocupa um assento "bônus" que não conta no limite total
• A organização é criada no Firestore com o ID único da clínica

6.3. Patrocínio de Anestesistas

Como administrador, você pode adicionar veterinários à sua clínica:

• Adicione anestesistas informando o email cadastrado no aplicativo
• O convite é aplicado automaticamente no próximo login do veterinário
• O veterinário deve aceitar explicitamente o convite para ter acesso premium
• Não há envio de email ou notificação - o modal aparece ao abrir o app
• Convites não expiram até que sejam aceitos ou recusados
• Membros recusados não contam no limite de profissionais

6.4. Conformidade com LGPD

• Cada veterinário é o controlador de seus próprios dados: pacientes, fichas anestésicas, fotos e informações clínicas permanecem sob total controle do veterinário que os criou
• A organização é apenas operadora do pagamento: o administrador da clínica não tem acesso aos dados clínicos dos veterinários patrocinados
• Aceite explícito obrigatório: veterinários devem aceitar o convite e os termos antes de ter acesso premium patrocinado
• Auditoria completa: registramos timestamp de aceite, versão dos termos aceitos e dispositivo usado
• Direito de recusa: veterinários podem recusar o patrocínio sem consequências
• Portabilidade garantida: se o patrocínio terminar, o veterinário mantém acesso a todos os seus dados mas perde funcionalidades premium até contratar plano individual

6.5. Responsabilidade pelo Backup

6.6. Gerenciamento de Profissionais

Contagem de profissionais:

• Ativos: veterinários que aceitaram o convite
• Pendentes: convites enviados mas não aceitos (contam no limite)
• Recusados: veterinários que recusaram (NÃO contam no limite)
• Admin: administrador da clínica (vaga bônus, não conta)

6.7. Limite de Dispositivos para Membros Patrocinados

Veterinários patrocinados têm o mesmo limite de 2 dispositivos simultâneosque assinantes individuais. Cada membro gerencia seus próprios dispositivos através do aplicativo.

6.8. Cancelamento de Assinatura Corporativa

Ao cancelar a assinatura corporativa:

• Todos os veterinários patrocinados perdem acesso premium ao final do período pago
• Os dados de cada veterinário permanecem intactos no Firestore
• Veterinários podem contratar plano individual para continuar usando funcionalidades premium
• A organização é marcada como "inactive" mas não é deletada

7. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o Aplicativo em seu dispositivo móvel pessoal, exclusivamente para fins profissionais relacionados à medicina veterinária.

Você NÃO pode:

• Copiar, modificar, distribuir ou vender o Aplicativo
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o código-fonte
• Usar o Aplicativo para fins ilegais ou não autorizados
• Compartilhar sua conta com terceiros
• Remover avisos de direitos autorais ou propriedade intelectual
• Utilizar scripts, bots ou automações para acessar o Serviço

8. Responsabilidades do Usuário

7.1. Uso Profissional e Ético

Você se compromete a:

• Utilizar o Aplicativo de acordo com as melhores práticas veterinárias
• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à profissão veterinária
• Garantir que os dados inseridos sejam precisos e verídicos
• Manter sigilo profissional sobre informações dos pacientes e tutores
• Não utilizar o App para diagnósticos ou tratamentos sem exame clínico adequado

7.2. Dados de Pacientes e Tutores

Você é o controlador dos dados dos pacientes veterinários e tutores que cadastra no Aplicativo. Portanto, você é responsável por:

• Obter consentimento adequado dos tutores para coletar e armazenar dados (LGPD)
• Garantir a veracidade das informações cadastradas
• Proteger a confidencialidade dos dados
• Utilizar os dados apenas para fins relacionados ao atendimento veterinário
• Não compartilhar indevidamente informações de pacientes

7.3. Backup de Dados

Embora oferecemos sincronização em nuvem, você é responsável por manter cópias de segurança (backup) dos dados importantes. Recomendamos exportar PDFs regularmente.

9. Limitação de Responsabilidade

8.1. Sem Garantias Médicas

NÓS NÃO GARANTIMOS:

• Precisão de cálculos de doses (sempre verifique manualmente)
• Adequação de protocolos sugeridos para casos específicos
• Ausência de erros ou bugs no software
• Disponibilidade ininterrupta do serviço
• Resultados específicos no uso do Aplicativo

8.2. Limitação de Danos

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR:

• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do App
• Perda de dados, lucros ou oportunidades
• Complicações ou óbitos de pacientes veterinários
• Decisões clínicas tomadas com base nas funcionalidades do App
• Erros na inserção de dados pelo usuário

Em caso de insatisfação com o Serviço, seu único recurso é cancelar a assinatura.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código-fonte, logotipos, marcas e funcionalidades do Aplicativo são de propriedade exclusiva do Ficha Anestésica Vet e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Você mantém os direitos sobre os dados que insere (fichas anestésicas, informações de pacientes), mas nos concede uma licença para armazená-los e processá-los conforme necessário para fornecer o Serviço.

11. Modificações do Serviço

Reservamo-nos o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar qualquer funcionalidade do Aplicativo
• Atualizar preços com aviso prévio de 30 dias
• Implementar novas funcionalidades (gratuitas ou pagas)
• Realizar manutenções programadas ou emergenciais

Faremos esforços razoáveis para notificá-lo sobre mudanças significativas.

12. Rescisão de Conta

12.1. Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do Aplicativo ou entrando em contato conosco. Após o encerramento:

• Todos os seus dados serão permanentemente excluídos em até 30 dias
• Você perderá acesso a todas as fichas anestésicas e informações armazenadas
• A assinatura ativa continuará até o fim do período pago

12.2. Rescisão por Nossa Parte

Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Utilizar o Serviço de forma fraudulenta ou ilegal
• Fornecer informações falsas ou enganosas
• Realizar atividades que prejudiquem o Serviço ou outros usuários

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa decorrente destes Termos será resolvida exclusivamente pelos tribunais da comarca onde está localizada a sede da Empresa.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Quando fizermos alterações significativas, notificaremos você através de:

• Notificação push no Aplicativo
• Email cadastrado
• Aviso na tela de login

O uso continuado do Aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

15. Contato

Para dúvidas, sugestões ou suporte relacionado a estes Termos ou ao Aplicativo:

16. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos constituem o acordo completo entre você e nós
• Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição não constitui renúncia
• Divisibilidade: Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor
• Cessão: Você não pode transferir seus direitos sem nossa autorização